RPPN: peculiaridades que justificam tratamento diferenciado, artigo publicado em Edição Especial da Revista Jurídica Consulex, ano XIV, n.º 317, de 31 de março de 2010. São Paulo/SP. Saiba mais (em PDF).
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- 16/06/2014
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RPPN: peculiaridades que justificam tratamento diferenciado, artigo publicado em Edição Especial da Revista Jurídica Consulex, ano XIV, n.º 317, de 31 de março de 2010. São Paulo/SP. Saiba mais (em PDF).